Pejotização: quando o CNPJ esconde uma relação de emprego

O que é pejotização?

Pejotização é a contratação de um trabalhador por meio de uma pessoa jurídica aberta por ele, normalmente por exigência ou orientação de quem contrata, para prestar serviços que, na prática, são idênticos aos de um empregado. Em vez de salário, o trabalhador emite nota fiscal. Em vez de carteira assinada, há um “contrato de prestação de serviços” entre duas empresas.

O arranjo costuma ser apresentado como vantajoso para os dois lados: a empresa reduz encargos trabalhistas e previdenciários, e o trabalhador recebe um valor bruto maior. O problema surge quando o CNPJ é apenas uma fachada: a pessoa jurídica do trabalhador, muitas vezes com um único cliente, serve apenas para faturar, enquanto o sócio trabalha como qualquer empregado da contratante. Nesses casos, o trabalhador fica sem FGTS, férias, 13º salário, aviso prévio e verbas rescisórias, e a empresa assume um passivo que pode ser cobrado na Justiça do Trabalho.

No agronegócio, a prática aparece com frequência na contratação de representantes técnicos e comerciais, vendedores de insumos e sementes, agrônomos e consultores de campo.

Este texto explica quando a contratação por pessoa jurídica é válida, quais são os elementos que caracterizam o vínculo de emprego, como a fraude é identificada e quais direitos podem ser reconhecidos.

Contratar uma pessoa jurídica é ilegal?

Não, por si só. O ordenamento admite a prestação de serviços por pessoa jurídica e por trabalhador autônomo, e o Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a liberdade de organização das atividades empresariais.

•        ADPF 324 e Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252), julgados em agosto de 2018: o STF fixou que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.

•        Art. 442-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017: a contratação do autônomo, cumpridas todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.

•        ADC 66 (Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em dezembro de 2020): o STF declarou constitucional o art. 129 da Lei nº 11.196/2005, que permite a prestação de serviços intelectuais por pessoa jurídica. A própria decisão ressalvou que essa opção continua sujeita ao controle de legalidade pela Administração e pelo Judiciário.

O ponto comum entre esses precedentes é que a validade depende de autonomia real. O art. 442-B fala em autônomo que cumpre as formalidades legais, e não em empregado rotulado como autônomo. Quando o contrato entre empresas serve apenas para encobrir trabalho subordinado de uma pessoa física, a discussão deixa de ser sobre terceirização e passa a ser sobre fraude.

A licitude, portanto, não é absoluta. No Ag-AIRR 20634-83.2016.5.04.0013, julgado em 19/04/2023 pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 22/05/2023), manteve-se o reconhecimento do vínculo porque a prova demonstrava prestação permanente, onerosa e subordinada, além da exigência de constituição de pessoa jurídica para o exercício da atividade. Com apoio em precedente do STF (Rcl 56.499, Min. Luís Roberto Barroso), o TST destacou que a licitude da contratação depende de contrato real, sem subordinação jurídica, controle de horário e demais obrigações típicas do emprego. A ADI 5.625/DF, julgada em 28/10/2021, também adotou essa lógica ao reconhecer a validade do contrato “salão-parceiro” e ressalvar que o instrumento é inválido se os fatos demonstrarem relação de emprego.

Os elementos do vínculo de emprego

A CLT define empregado como “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário” (art. 3º) e empregador como quem, “assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço” (art. 2º). Desses dois artigos a doutrina e a jurisprudência extraem os elementos abaixo. Quando todos estão presentes, há vínculo de emprego, qualquer que seja o nome dado ao contrato.

Elemento	O que significa	Sinais que costumam aparecer na pejotização
Pessoa física	Quem trabalha é uma pessoa, e não uma estrutura empresarial	A “empresa” contratada não tem empregados nem clientes próprios; todo o serviço é executado pelo sócio
Pessoalidade	O trabalho não pode ser repassado a terceiros	Ordens, cobranças e metas dirigidas nominalmente ao trabalhador; contrato que o identifica pelo nome
Não eventualidade	Trabalho contínuo e ligado à atividade da empresa	Anos de prestação sem interrupção; participação em campanhas, convenções e ciclos anuais de vendas
Onerosidade	Trabalho prestado em troca de pagamento	Notas fiscais mensais em valores calculados e informados pela própria contratante; pedidos de adiantamento
Subordinação	O trabalhador recebe ordens e é fiscalizado	Metas impostas, preços e descontos fixados pela empresa, pedidos que dependem de aprovação do gestor, relatórios obrigatórios, convocação para reuniões
Alteridade	O risco do negócio é da empresa, e não do trabalhador	E-mail corporativo, uniforme, crachá e material da marca fornecidos pela empresa; despesas de viagem reembolsadas; clientes, estoque e frete geridos pela contratante

A subordinação é o elemento que mais distingue o empregado do autônomo. Um representante comercial autônomo (Lei nº 4.886/1965), por exemplo, organiza o próprio trabalho, escolhe como atender os clientes e assume o risco da sua atividade. Quando a empresa define o preço, aprova cada pedido, cobra relatórios e controla a carteira de clientes, essa autonomia não existe.

A fraude: uma empresa contratando outra só no papel

No Direito do Trabalho vale o princípio da primazia da realidade: o que conta é o modo como o trabalho de fato acontece, e não o que está escrito no contrato. O art. 9º da CLT é direto: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”.

Por isso, uma cláusula que declara “inexistência de vínculo empregatício” não impede o reconhecimento do emprego quando os fatos apontam o contrário. A pessoa jurídica do trabalhador passa a ser vista como mero instrumento de faturamento.

Alguns padrões aparecem com frequência nos casos de contratação simulada:

1.   Abertura do CNPJ por orientação da empresa. O trabalhador é orientado a constituir uma pessoa jurídica como condição para continuar ou para receber parte da remuneração.

2.   Pagamento “por fora” durante o registro em carteira. Antes da pejotização completa, parte da remuneração (comissões, prêmios) já passa a ser paga mediante nota fiscal, em paralelo ao salário registrado.

3.   Baixa na carteira sem mudança no trabalho. O contrato de emprego é encerrado no papel, mas o trabalhador segue na mesma função, região, chefia e rotina, agora como “prestador”. Nesses casos, pode-se pedir o reconhecimento de um contrato único, do início ao fim da relação, com a nulidade da baixa.

4.   A empresa controla a nota fiscal. É a contratante quem informa o valor a faturar, o código de serviço, o destinatário e o momento de emissão, e o pagamento sai do CNPJ dela nos exatos valores das notas.

5.   Empregador aparente. O registro em carteira é feito em nome de um sócio ou de outra empresa do grupo, embora quem dirija e aproveite o trabalho seja outra pessoa jurídica.

A própria lei de terceirização dá um sinal de alerta para o item 3. Desde a Lei nº 13.467/2017, não pode ser contratada como prestadora de serviços a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos 18 (dezoito) meses, prestado serviços à contratante como empregados, salvo se aposentados (art. 5º-C da Lei nº 6.019/1974). O dispositivo foi pensado para a terceirização, mas revela a preocupação do legislador com a troca imediata do empregado pela “empresa” do próprio empregado.

Direitos de quem foi contratado como PJ

Reconhecido o vínculo, o trabalhador passa a ter direito a tudo o que um empregado receberia no mesmo período, calculado sobre a remuneração real, inclusive os valores pagos por nota fiscal. Entre as parcelas mais comuns:

Direito	Fundamento
Anotação ou retificação da carteira de trabalho, com as datas reais de admissão e saída	Arts. 29 e 39 da CLT
13º salário de todo o período	Lei nº 4.090/1962
Férias com o adicional de 1/3, em dobro quando não concedidas no prazo	Art. 7º, XVII, da CF; arts. 129 e 137 da CLT
FGTS de todo o período e multa de 40% na dispensa sem justa causa	Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (30 dias + 3 por ano, até 90)	Art. 487 da CLT; Lei nº 12.506/2011
Descanso semanal remunerado sobre comissões	Súmula 27 do TST
Multa por atraso nas verbas rescisórias, mesmo quando o vínculo só é reconhecido em juízo	Art. 477, § 8º, da CLT; Súmula 462 do TST

Os reflexos das comissões pagas por nota fiscal também entram no cálculo do 13º, das férias, do aviso prévio e do FGTS. Conforme o caso, ainda se discutem horas extras, indenização por danos morais e a regularização das contribuições previdenciárias. Os valores efetivamente recebidos sob o mesmo título podem ser deduzidos.

Prazos: até quando é possível cobrar

A ação trabalhista deve ser proposta em até 2 (dois) anos após o fim da relação de trabalho e alcança os créditos dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento (art. 7º, XXIX, da Constituição). O FGTS segue o mesmo limite de cinco anos (Súmula 362 do TST, ajustada ao julgamento do STF no ARE 709.212, Tema 608).

Nos casos em que houve baixa na carteira e continuidade do trabalho como PJ, o prazo de dois anos é contado do fim efetivo da prestação de serviços, e não da baixa. A Súmula 156 do TST já adota essa lógica para a soma de períodos descontínuos de trabalho. O pedido de anotação da carteira para fins de prova perante a Previdência Social não prescreve (art. 11, § 1º, da CLT).

Na prática, quem foi desligado de uma relação pejotizada deve buscar orientação logo, porque cada mês de espera pode significar um mês de créditos perdido pela prescrição quinquenal.

O cenário atual no STF: Tema 1.389

O tema não está pacificado na jurisprudência nacional. Desde os julgamentos de 2018 sobre terceirização, o STF passou a receber reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheciam vínculo em contratos com pessoas jurídicas e autônomos, e cassou parte delas. Para uniformizar a questão, a Corte reconheceu a repercussão geral do Tema 1.389 (ARE 1.532.603/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes), que discute:

• a competência para julgar as ações que alegam fraude no contrato civil ou comercial de prestação de serviços;

• a quem cabe o ônus de provar a fraude;

• a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para a prestação de serviços.

O tema abrange situações como contratos de franquia, representação comercial, advocacia associada, profissionais de saúde, tecnologia e outras formas de contratação civil ou empresarial. Os motoristas e entregadores de aplicativo são tratados em processo próprio, o Tema 1.291.

Em 14 de abril de 2025, o relator suspendeu em todo o país os processos sobre o assunto. Em 18 de junho de 2026, retirou a suspensão nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, que voltaram a instruir e julgar essas ações. Esgotada a jurisdição dos TRTs, os processos ficam sobrestados até o julgamento definitivo, cuja tese será vinculante. Até a data deste texto, o mérito não foi julgado.

Há também sinais de que o STF distingue situações. No agravo regimental na Rcl 81.243/RS (Rel. Min. André Mendonça, julgado em 27/10/2025), a Segunda Turma do STF seguiu o entendimento de que, sem contrato de prestação de serviços previamente formalizado, não há estrita aderência à ADPF 324 e ao Tema 725, e o caso não se enquadra na suspensão determinada no Tema 1.389. Na Rcl 86.571/GO, o Min. Gilmar Mendes negou seguimento a uma reclamação por entender que o caso não discutia a validade de um contrato civil ou comercial, mas a configuração concreta do vínculo de emprego. Essa distinção tende a ser relevante quando a relação começou com carteira assinada e apenas foi convertida em PJ, sem alteração na forma de trabalho.

Em resumo: a Justiça do Trabalho pode julgar esses casos hoje, mas o resultado final de cada processo ainda poderá ser influenciado pela tese que o STF vier a fixar.

Como se proteger

Para quem trabalha como PJ: a prova costuma estar nas mãos do próprio trabalhador, mas se perde com o tempo. Vale guardar:

• o contrato de prestação de serviços e os atos de constituição da pessoa jurídica;

• conversas de WhatsApp e e-mails com ordens, metas, cobranças e aprovações;

• notas fiscais emitidas e extratos bancários que mostrem quem pagou e quando;

• fotografias com uniforme, crachá e materiais da empresa, além de registros de reuniões e convenções;

• comprovantes de reembolso de despesas, de uso de e-mail corporativo e de inclusão em plano de saúde da empresa.

Se o e-mail corporativo foi bloqueado após o desligamento, é possível pedir ao juiz que determine à empresa a exibição das mensagens (arts. 396 a 400 do CPC).

Para quem contrata: a contratação de pessoas jurídicas pode ser válida, desde que a autonomia exista de fato. Antes de adotar o modelo, convém verificar se o prestador define a própria rotina e os meios de trabalho, se pode atender outros clientes, se assume os custos e riscos da sua atividade e se a relação não é uma simples continuação de um contrato de emprego anterior. Uma auditoria preventiva dos contratos vigentes custa menos do que um passivo de cinco anos de FGTS, férias e 13º salário.

Cada situação depende de exame detalhado das circunstâncias do caso concreto e da análise das provas. Se você trabalha ou contratou nessas condições, procure orientação jurídica especializada junto ao profissional de sua confiança para reaver seus direitos, prevenir conflitos, adotar e implantar um modelo jurídico seguro de contratação.